Machadada no apito

Faz amanhã um ano a notícia de que o TAS esvaziou o Apito Final, encravando o mesquinho Ricardo Costa da Liga pelos factos ilegitimamente dados como provados na infausta Comixão Dixiplinar desta treta que supostamente impõe e faz cumprir regras de ética e disciplina no futebol profissional.

Agora, já depois de o Supremo Tribunal Administrativo, há quase um ano, ter dado razão a uma reclamação de João Bartolomeu, sobre a ilicitude da utilizaçáo das escutas para fins não criminais (no caso, os castigos e deliberações disciplinares), veio agora o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa - para onde todos os "castigados" da Liga recorreram, lembre-se - dobrar a razão dos leirienses.

As escutas telefónicas não podiam ser utilizadas nos fins a que a CD da Liga quis deliberar. Logo, todas as deliberações da justiça desportiva acabam esmagadas por esta sentença da Justiça civil a que nenhum cidadão ou entidade pode escapar num Estado de Direito.

Como sempre disse, nenhuma lei particular (da Liga, no caso) pode sobrepor-se à Lei geral que rege toda a sociedade, sob pena de, como sempre lamentaram uns certos paineleiros, comprovar-se aquilo que sempre se reclamou: o futebol não pode ser um estado dentro do Estado.

Mas os paineleiros não gostam disto. E, um ano depois do TAS ter derrubado todos os pressupostos defendidos na Liga e na FPF dos Costas e Carrajolas avermelhados, promíscuos e corruptos, aviltando as leis gerais do País que qualquer leitor de senso comum cedo apreendeu neste processo inquinado, maquinado e ludibriado, há uma dupla sentença de morte sobre o Apito Final proclamado pelas Leis que regem a República.

Esperam-se decisões similares face aos recursos de Boavista e FC Porto, e Pinto da Costa, que entraram também neste TACL que, numa primeira fase, instará a FPF a revogar as decisões da famigerada reunião conluiada do CJ da FPF de 4 de Julho de 2008, a dos Carrajolas e Companhia.

Como a homologação dos campeonatos está feita, não se reporão os 6 pontos retirados ao FC Porto nem o Boavista na I Liga, mas haverá lugar a pedidos de indemnização, a espoletar pelas partes lesadas e creio que só nessa altura o FC Porto, e o Boavista, tomarão posição pública.

Recorde-se, porém, a acusação do FC Porto à CD da Liga pelo "veto d gaveta", quando esta não respondeu ao FC Porto que instava a CD a comentar a decisão do STA que deu razão a Bartolomeu e, respeitando o tribunal administrativo, devia fazer rever as penas desportivas. A imunda CD da Liga respondeu que não estava obrigada a respeitar a decisão. Veremos agora com esta posição reforçada da Justiça portuguesa.

Para já, a grande notícia do dia fica aqui, para a posteridade, ainda que não tenha merecido abertura de telejornais nem sequer da "página" desportiva que, na RTP e TVI que vi, ainda começou por falar dos jogos de domingo, só depois do FC Porto em Chelsea para abrir a Champions e por fim a questão da ilicitude das escutas em processos disciplinares.

Tribunal confirma ilegalidade da utilização de escutas telefónicas

O presidente da União de Leiria, João Bartolomeu, viu hoje confirmada pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa (TACL) a ilegalidade da utilização das escutas como prova nos processos disciplinares desportivos de que foi alvo."Esta decisão tem como consequência imediata a devolução das cédulas das transcrições telefónicas a João Bartolomeu e determina que ninguém pode fazer uso, ou sequer ver, apreciar, ou julgar com base nas alegadas escutas", refere o advogado Paulo Samagaio.

Esta decisão veio reconhecer uma outra do Supremo Tribunal Administrativo (STA), de Novembro de 2008, que declarou ilegal o uso das escutas telefónicas fora do processo criminal em que são utilizadas para o efeito. "A decisão do TACL anula o acto do Conselho de Justiça da FPF, que não atendeu o Supremo Tribunal Administrativo, e declara nula a deliberação que violou esse acórdão", acrescentou o advogado de João Bartolomeu.

João Bartolomeu foi punido em Maio de 2008 com um ano de suspensão e multa de quatro mil euros por tentativa de corrupção pela Comissão Disciplinar da Liga Portuguesa e Futebol Profissional (LPFP) no âmbito do processo Apito Final.Em causa estava o jogo com o Belenenses da época 2003/2004 e da decisão resultou ainda uma multa de 40 mil euros à SAD da União de Leiria, promovida esta época à Liga, e a subtracção de três pontos. Anunciado o castigo, João Bartolomeu recorreu para o Conselho de Justiça da Federação Portuguesa de Futebol para que fossem retirados dos processos disciplinares as escutas telefónicas realizadas no ambito do Apito Dourado, o processo judicial sobre corrupção no futebol português. "O meio de prova utilizado para a apreciação dos factos como provados com base nos quais foi conduzida a condenação de João Bartolomeu (no âmbito do Apito Final) não pode ser utilizado", explicou Paulo Samagaio. O advogado espera agora que o Conselho de Justiça, perante a decisão do TACL, "profira nova decisão" e, atendendo a que as escutas são o único meio de prova, acredita que "será empurrado para uma absolvição".

Em caso de revisão dos castigos aplicados pelo Conselho de Justiça da FPF, e atendendo até que o processo de João Bartolomeu não transitou em julgado, não é de excluir a interposição de acções indemnizatórias. "Esta á a primeira decisão judicial que veio declarar nulas as decisões do Conselho de Justiça (CJ) da Federação portuguesa de Futebol (FPF) e veio sancionar o que ignorou o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo", sustenta. O advogado recordou que este acórdão é valido não só para este processo como para todos os outros, nomeadamente aqueles em que foram punidos o FC Porto e o seu presidente, Pinto da Costa, e o Boavista e do seu ex-presidente João Loureiro.