O Tribunal Constitucional decidiu que os trabalhadores da função pública vão mesmo ter de cumprir 40 horas semanais, em vez das 35 que vigoravam até Julho. Num acórdão enviado nesta segunda-feira aos grupos parlamentares da oposição, os juízes do palácio Ratton declaram a proposta de lei do Governo conforme à Constituição, numa decisão tomada por sete votos contra seis - in Público.
Isto da Constituição é uma merda, lá diria Vasco Gonçalves (na verdade, disse mesmo: "Esta política, é uma merda, esta política é uma merda", ouvia eu) antes do 25 de Novembro de 1975.
Então há seis juízes que apontam inconstitucionalidades e sete que julgam ser constitucional?
E esta, hein?!
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